Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT
IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea c da Constituição
Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o
processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de
juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 753398-MG, Data de Julgamento:
02/08/2022, Quinta Turma, DJ-e 08/08/2022)

O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
autoriza o relator, em casos de manifesta incompetência, a indeferir liminarmente o
habeas corpus, o que se aplica ao presente caso.

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento
no artigo 210 do RISTJ.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator