Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954083 - SP (2024/0394307-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

ADVOGADO : CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS - SP496538

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATHEUS PEREZ DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
MATHEUS PEREZ DA SILVA, apontando como autoridade coatora a 1ª Vara Criminal
da Comarca de Itaquaquecetuba, em razão do julgamento da ação penal n. 1500408-
72.2024.8.26.0616.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª
Vara Criminal de Itaquaquecetuba, na ação penal n. 150XXXX-72.2024.8.26.0616, à pena
de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no
artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, com fixação do regime inicialmente fechado
(fls. 17-21).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) expedir
alvará de soltura; (ii) substituir a prisão processual por medidas cautelares diversas; (iii)
estabelecer o regime inicial semiaberto; e (iv) reconhecer a atenuante da confissão
espontânea.

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, a presente impetração busca atacar sentença condenatória
(fls. 17-22).

O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c",
da Constituição Federal, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado
contra ato de Juiz de Direito.