Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953876 - PR (2024/0393206-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO

ADVOGADO : HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO - PR102233
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : GILSON MARTINS BEIRA DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILSON MARTINS
BEIRA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÕES AO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DO REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
pois o paciente foi condenado em regime aberto e nunca houve progressão, portanto não
pode regredir, pois viola o sistema progressivo, assim como regredir a regime mais
gravoso que o da condenação afronta a coisa julgada, devendo se ater aos limites do
regime que foi condenado.

Requer, assim, que seja afastada a penalidade de regressão de regime.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou
entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-
se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato
judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há
flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte
fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: