Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746992 - PR (2024/0346530-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ

PROCURADOR : SÍLVIO HENRIQUE MARQUES JÚNIOR - PR028088

AGRAVADO : CONSTRUTORA LOTUS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDA VITORIA VASSELAI

SABRINA MARCOLLI RUI - PR029608

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente