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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4399 - RN
(2024/0356696-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846

ADVOGADO : JOSE LEANDRO ALVES - RN013304

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pelo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009, em razão do acórdão da 3ª Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 99):

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO DE VERBAS
SALARIAIS EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO
TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE
APLICOU OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
ACOLHIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO MOMENTO
EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 397 DO CC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A parte requerente alega que o entendimento adotado pela Turma Recursal
diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no julgamento
do REsp 1.356.120/RS (Tema 611), mediante o rito dos recursos repetitivos, de que os
juros de mora, em casos de condenações ilíquidas, devem incidir a partir da citação.
Cita, também, outros julgados do STJ.

A parte adversa não apresentou impugnação.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do pedido (fls.
143/146).

É o relatório.

Acerca do conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei