Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2644513 - RJ (2024/0170197-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DEZERTO E JUNGER PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADOS : MANUEL NUNES MARECO TRIGO - RJ167539

MARCOS JOSÉ DE CARVALHO NETO - RJ168114

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES - RJ181320

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 187 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282/STF). AGRAVO DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto
ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356, ambas do col. STF.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator