Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 197001 - SP (2024/0141280-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : C D B

ADVOGADOS : DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054

FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825

BRIAN ALVES PRADO - DF046474

GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA - SP361440

PAOLA MARTINS MOREIRA - DF057746

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF060962

NICOLE MIZRAHI DENTES - SP449344

ANDRE NERI MARQUES - DF072684

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. TRANSPOSIÇÃO DE ÓBICE PREVISTO PARA O
ANPP. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MANIFESTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. VEDAÇÃO CONSTANTE NA
LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU
FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. 3. PRECEDENTES DA
TERCEIRA SEÇÃO. DOUTRINA 4. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão
condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto
para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que,
como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto,
assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a
inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP.

2. Oportuno anotar, outrossim, que a hipótese não atrai igualmente a
vedação constante do art. 41 da Lei 11.340/2006, conforme suscitado no
agravo regimental, uma vez que o paciente não foi denunciado como
incurso na Lei Maria da Penha. Como é de conhecimento, nem todo
crime contra a mulher é praticado em violência doméstica e familiar,
não tendo referida circunstância sido narrada na denúncia.

- Registro, por fim, que causa espécie o órgão incumbido da defesa da
ordem jurídica pretender, a qualquer custo, ainda que por meio de
analogia in malam partem, ou com fundamentação genérica, impedir um
benefício legal. "Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do
réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio
do Parquet". (AgRg no REsp n. 2.086.519/SP, relator Ministro Rogerio