Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

pertençam à rede credenciada, havendo dispêndio pelo recorrente para
custeio do tratamento prescrito, o reembolso dos préstimos particulares pela
apelada será limitado aos valores pagos aos profissionais da rede
conveniada, em conformidade com a tabela de honorários correlata.

4. Diante da constatação de falha da execução das terapias, de modo não
satisfatório diante do que fora prescrito ao menor, deverá a recorrida
responder pela obrigação de fornecer o tratamento no modo indicado pelo
médico assistente.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 999-1.011).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.015-1.030), o recorrente
alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, §1º, I e II, do Código de
Defesa do Consumidor; 3º, III, a e b, da Lei n. 12.764/2012, 6º, §4º, da Resolução
539/2022, 4º da Resolução 259/2011; e à Lei n. 9.656/1998.

Sustentou, em síntese, que, diante da falha de prestação de serviços da
operadora de saúde que inviabilizam o tratamento para o transtorno do espectro
autista, deve ser reconhecido o direito ao custeio total fora da rede credenciada, além
do reembolso integral dos valores efetuados.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.000-1.104).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em
virtude da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF.

Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 1.121-1.128 (e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.144-1.147 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, cabe esclarecer que não é possível o conhecimento do recurso
especial em que se alega ofensa a Resoluções da ANS, porquanto circulares,
resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos
internos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. CONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS.
DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. NEGATIVA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CIRCULAR. RESOLUÇÃO.
CONCEITO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ 1. Recurso especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil
de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).