Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2724450 - GO (2024/0311011-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : R B C F (MENOR)

REPR. POR : K C R DE J C

ADVOGADO : VICTÓRIA FERNANDES CARNEIRO - GO055940

AGRAVADO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADOS : RAQUEL CARVALHO DINIZ - GO037477

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES.
DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL, A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA SOB O ENFOQUE
PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso
especial apresentado por R. B. C. F. (menor) representado por K. C. R. de J. C., com
fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Góias assim ementado (e-STJ, fl. 974):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. MENOR. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
MÉTODO ABA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PROFISSIONAIS PARTICULARES. REEMBOLSO DE
DESPESAS. TABELA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO
CONFORME INDICADO PELO MÉDICO DO MENOR. PROVIMENTO
PARCIAL.

1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o acervo probatório
produzido revela-se apto a dirimir a controvérsia estabelecida no feito.

2. Comprovada a necessidade do tratamento multidisciplinar para melhoria
do estado geral do recorrente, menor portador de Transtorno de Espectro
Autista, mediante diagnóstico e relatórios de profissionais abalizados, há que
ser custeado pela apelada segundo as necessidades do paciente.

3. Na hipótese de os serviços serem prestados por profissionais que não