Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2132971 - RJ (2022/0151203-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : V P E E L

ADVOGADOS : JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC031952

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599

RECORRIDO : G E E T L

ADVOGADOS : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA - GO033279

MARCELLA LEITE DE ANDRADE VIEIRA - GO056486
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 956):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO
MANTIDA.

1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso
especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia,
da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Os embargos de divergência manejados contra o julgado em questão foram
indeferidos liminarmente (fls. 1.019-1.020), o que ensejou a interposição de agravo