Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

(LEI 9.296/96) JULGADOR QUE, QUE ALÉM DE REFERIR À
MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
RAZÃO DE DECIDIR, OBSERVOU A GRAVIDADE DO DELITO
COMO INDICATIVO DE PERICULOSIDADE DOS AGENTES,
RESSALTADAS A ADEQUAÇÃO E A EFICIÊNCIA DA MEDIDA
COMO INSTRUMENTO DE APURAÇÃO DOS FATOS, PRESENTES
OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN
MORA' REGRAMENTO DO ART. 2º DA LEI 9.296/96 OBEDECIDO,
SENDO A MEDIDA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA DIANTE DE
PLEITOS JUSTIFICADOS DA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DA
NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS APURAÇÕES EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (CF, ART. 5º, IX) SATISFEITA,
NÃO SE CONFUNDINDO A FUNDAMENTAÇÃO BREVE, SUCINTA,
COM A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ENSEJADORA DE NULIDADE
PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA VALIDADE, ADEMAIS, DA
TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO 'AD RELATIONEM' PARA A
AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OBSERVADO
QUE AS DECISÕES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DAS
INTERCEPTAÇÕES SE PRESTAM A EVITAR DESCONTINUIDADE
DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO PRECEDENTES
PROCEDIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES, DE RESTO, QUE NEM
FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELA DEFESA DO
PETICIONÁRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS, TARDIA A ALEGAÇÃO
NULIDADE INOCORRIDA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE, NO
CASO, TAMBÉM NÃO SE AFIGUROU CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS, RESULTANDO, NO CASO, DO PERCUCIENTE EXAME DAS
PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS
EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO
FUNDADOS NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, TRANSITANDO EM
JULGADO O DECISUM REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE
MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO,
TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE
UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO PRECEDENTES PEDIDO
IMPROCEDENTE.

O paciente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 08
(oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 1.905 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 35, c/c art.
40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois, mesmo estando preso, teria se associado com
terceiros para praticar reiteradamente e com divisão de tarefas, o tráfico de drogas,
sendo que exercia a coordenação do tráfico mediante auxílio a outros comparsas,
integrantes da facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital (e-STJ fl.
26).

A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, pois as prova utilizadas para condená-lo são ilícitas, uma vez
que houve quebra da cadeia de custódia e a interceptação telefônica foi utilizada
como primeira medida de investigação e sem argumentação idônea.

Ao final, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida e
declarada nula a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico, sendo
consideradas ilícitas as provas obtidas pela interceptação e as dela
decorrentes, absolvendo o paciente por insuficiência de provas.