HABEAS CORPUS Nº 947214 - SP (2024/0357435-6)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869

IMPETRANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO (PRESO)

CORRÉU : JESSÉ PRADO DE ALMEIDA

CORRÉU : DAVI RICHARD DE PAULA SILVA

CORRÉU : MARCIO VIEIRA SANTOS

CORRÉU : JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONCALVES

CORRÉU : VLADIMIR GERALDO DE CARVALHO

CORRÉU : JOSÉ VANDERLEI BATISTA DE OLIVEIRA

CORRÉU : LUIZ ARTHUR BUENO DE SOUZA JUNIOR

CORRÉU : AIRTON LERA DOS SANTOS JUNIOR

CORRÉU : LUÍS FERNANDO DOS SANTOS

CORRÉU : GERALDO ALVES CARRIEL FILHO

CORRÉU : JOSÉ CORREA NETO

CORRÉU : WELLIGTON CARLOS ALVES MUNHOZ BUENO

CORRÉU : OTANIEL RODRIGUES MORAES

CORRÉU : WILLIAN VICENTE GONCALVES CAMPOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido
de liminar, impetrado em favor de ADEMILSON CARLOS DO NASCIMENTO, contra
acórdão assim ementado (e-STJ fl. 19):

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, INCISOS I) CONDENAÇÃO
DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, C. C. O ART. 40, III)
PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE
INSANÁVEL RESULTANTE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA
DECISÃO QUE AUTORIZOU, CAUTELARMENTE, MEDIDA DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SUCESSIVAMENTE
PRORROGADA. NULIDADE INOCORRIDA DECISÃO QUE, EMBORA
DE MANEIRA SUCINTA, APRESENTOU MOTIVAÇÃO BASTANTE,
SATISFAZENDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE
FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF) E O REGRAMENTO LEGAL