Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 1.354.699 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA OAB. REQUISITOS
LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.

1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de
fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

(AI 769.865 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 30-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de
Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Vice-Presidente