Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 929827 - SP (2024/0261137-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

ADVOGADO : LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP358213

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. 1506418-
13.2021.8.26.0625.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,
às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de
15 (quinze) dias-multa, como incurso nas iras do art. 155, § 4°, II, do Código Penal (fls.
14-24).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que
negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 31-36.

Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus à fixação de regime inicial mais brando.

Requer, assim, a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida (fls. 42-43).

O Ministério Público Federal, às fls. 48-53, manifestou-se pelo não
conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

Na presente impetração, a defesa busca a fixação de regime inicial mais
brando.