Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2752397 - SP (2024/0354634-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610

ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495

ANA BEATRIZ GADELHA GUIMARAES PINHEIRO -
CE052553

AGRAVADO : REGINA APARECIDA ALONSO

ADVOGADOS : EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI - SP136195

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO - SP434475

ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES

MACHADO - SP086499

BEATRIZ SOUZA CRUZ - SP428055

CAIO MENDES GUIMARÃES MARCONDES MACHADO -
SP462988

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA
ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.