Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2716662 - RO (2024/0298327-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : D Q DA C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por D. Q. da C, em adversidade à decisão que
inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 262):

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL E
AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. CÁRCERE PRIVADO. PALAVRA DA VÍTIMA
APOIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
ART. 129, §13. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART.
129, §9°. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO
SUPERIOR A . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL.
EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DANO IN RE IPSA. 1. A palavra da vítima
aliada ao laudo pericial que atestou a existência de lesão corporal compatível
com o evento delituoso é suficiente para sustentar o édito condenatório. 2.
Nos termos do art. 129, §13 c/c art. 121, §2°-A, ambos do CP. considera-se
haver razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência
doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de
mulher, como no caso dos autos 3. Para que se configure o crime de cárcere
privado, no qual há restrição à liberdade da vítima, basta que esta não tenha
a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de
sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do
local em que foi confinada. 4. Diante das ameaças confirmadas direcionadas
à vítima, no contexto da prática dos crimes de cárcere privado e lesão
corporal praticados contra a vítima, o temor em relação à ameaça se destaca
a partir das circunstâncias fáticas. 5. A exasperação da pena em razão do
reconhecimento da agravante da reincidência em fração superior à exige
fundamentação concreta. 6. A reincidência do acusado autoriza a fixação do
regime mais rugoso. 7. A violência doméstica e familiar contra a mulher
configura dano moral in re ipsa, dispensando prova para sua configuração.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 284/289), fundado na alínea a do
permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 33, §2º, alínea "c",