Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2315818
- RJ (2023/0073442-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARCOS VALÉRIO MANHÃES DA SILVEIRA

ADVOGADO : JOAQUIM LUZ PINHEIRO - RJ171652

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno,
manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 975):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COPA DO MUNDO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DIRIGIDO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,
conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que "os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos
como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei nº
662/1949, alterada pela Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº
6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais" (AgInt
no AREsp 1.457.404/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe de 18.9.2019), sendo imprescindível a