Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

observado o limite legal.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1521350/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários

advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos
§§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de
origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator