Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2733764 - MT (2024/0326136-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA

PEQUENO PORTE

EMPRESA DE

AGRAVANTE : ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO

AGRAVANTE : RAQUEL DE SOUZA SOARES SILVA

ADVOGADOS : IAGO CAMPANHA LUCENA DE ARAÚJO E CUNHA -

MT025144

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : ELOI CONTINI - RS035912

TADEU CERBARO - RS038459S

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por AUTO POSTO
SANTA CLARA LTDA, ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO, RAQUEL DE SOUZA
SOARES SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o
acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito
dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de
Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece:

Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que
contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos
repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento
relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V,
do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art.
1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou
repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do
CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por
ausência dos pressupostos recursais.

Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no
art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto
aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e
Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de