Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2668367 - SC (2024/0215910-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : IVONE APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA CAMPOS

ADVOGADOS : GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA - SC051829

EDUARDO PIERETTI BARBOSA - SC053966

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA
N. 7/STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PELO BACEN. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.

REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto pela CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda
os seguintes termos (fl. 337):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS SOBRE
DIVERSOS ENCARGOS. PRETENSÃO NÃO
ADUZIDA AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL
DE PRIMEIRO GRAU. FLAGRANTE INOVAÇÃO