Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE
ASPECTO. PONTO DE INSURGÊNCIA RECURSAL
EM COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS
PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA
ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS,
PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA
OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE
RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA
MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA,
TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA
TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS
PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS
OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO
MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE
O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE
RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO
DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. JUROS
REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
PRECEDENTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. JUROS
ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE
VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À MINORAÇÃO DA
VERBA ARBITRADA. ARBITRAMENTO COM BASE
EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º-A DO
CPC. INDISPENSABILIDADE DE PONDERAÇÃO NA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO COMO
PARÂMETRO O VALOR INDICADO NA TABELA DE
HONORÁRIOS DA OAB. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE
NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART.
85, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO
TEXTUAL DA NORMA JURÍDICA QUE PODE
CONDUZIR À CONCLUSÃO EM DESARMONIA COM
O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGADOR
DO PODER/DEVER DE INDIVIDUALIZAR OS
HONORÁRIOS CONFORME A SITUAÇÃO
CONCRETA VIVENCIADA, AINDA QUE COM BASE
EM CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR.
INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE LEVAR
AO ABSURDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS
FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA
TABELA DA OAB. AFASTAMENTO DA MULTA POR
EMBARGOS PROTELATÓRIOS, APLICADA COM
BASE NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
DEMONSTRADAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE
AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA