Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

(ii) dos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois o mero atraso na entrega da
infraestrutura de loteamento não justificaria a condenação por danos morais.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à insurgência.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 259/275).

No agravo (e-STJ fls. 282/302), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 313/319).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em contradição no acórdão recorrido sobre o termo a quo dos
juros de mora aplicáveis aos danos morais.

A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais fixou o encargo a partir
da citação. Confira-se (e-STJ fl. 202):

Dessa forma, o valor arbitrado na sentença (R$ 7.500,00), não é exagerado
e se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados
pelo autor, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir da citação, considerando a
inadimplência contratual da vendedora e não do comprador.

A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no
contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não
verificada nos presentes autos. A esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela
interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do
julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no
presente caso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.)

Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o
julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios.

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses

da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489
do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.