Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2558025 - SP
(2024/0026902-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : A S CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS : LUCAS DOS SANTOS CANASSA - PR085639

MARIA ZAGO ZANON CANASSA - PR097019

RECORRIDO : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA.

RECORRIDO : COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

RECORRIDO : NIOBRAS MINERACAO LTDA.

ADVOGADOS : RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo
em recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 945):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa
aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência
jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial,
não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa
acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula
n. 284 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso