Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2383042 - AL
(2023/0194494-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EDUARDO PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257

FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO - PR062510

RECORRIDO : BRASKEM S.A

ADVOGADOS : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418

FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030,
I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 631):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE
ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM. ACORDO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL NO QUAL A PARTE
AUTORA DEU QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL REFERENTE A
TODOS OS DANOS RELATIVOS AOS FATOS NARRADOS NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OS QUAIS COINCIDEM COM OS
FATOS NARRADOS NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. ATO
JURÍDICO PERFEITO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO
ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
PRÓPRIA.

1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso,
o óbice da Súmula 7 do STJ. Reconsideração.

2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se
o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as
questões postas em debate, apresentando fundamentação