Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2725590 - SP (2024/0312324-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : TATIANA FREIRE PINTO - SP159666

AGRAVADO : LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS,
COMERCIO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO : ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente