Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2657391 - BA (2024/0199380-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MARCIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELES - BA024540

JOÃO MARCELO RIBEIRO DUARTE - BA024970

OBERDAN TRINDADE VALDEZ - BA037180

DENISON MESSIAS SOUSA BATISTA - BA040939

RENATA LORENA SANTOS RIBEIRO - BA047146

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL
INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO
ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.

Agravo em recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO PEREIRA
DA SILVA contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com
fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão do
Tribunal de Justiça da Bahia proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0536990-
22.2017.8.05.0001, assim ementado (fl. 627):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNICIA, COM
BASE NO ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14,II, TODOS DO CODIGO PENAL.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.
INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONUNCIA QUE EXAMINA TÃO SOMENTE A
EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
DELITAVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 707/723).

Alega o agravante, no especial, além de divergência jurisprudencial, violação
do art. 415 do Código de Processo Penal.