Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2692060 - AL
(2024/0256425-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : PAULO FRANCULINO DA SILVA

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA JUNIOR - AL007315
FRANCISCO DE ASSIS DE FRANCA - AL003040

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de
que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ e 619 do Código de Processo Penal - CPP.2

2. Embargos não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator