Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL
INDEPENDENTE DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. LEADING CASE
DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC
598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. No caso, malgrado ter havido o reconhecimento fotográfico pela Vítima, o
Magistrado de primeiro grau - mais próximo dos fatos e das provas -
absolveu o Paciente porque não houve flagrante, não havia outras
testemunhas presenciais e a res (aparelho de telefonia celular) não foi
encontrada na posse do Acusado. Essa conclusão, todavia, foi reformada pelo
Tribunal local, que reconheceu a autoria e condenou o Réu pelo crime de
roubo.

2. A Vítima, única depoente presencial dos fatos a ter sido ouvida em juízo,
mais de um ano depois da prática da conduta, tão somente ratificou o que já
havia afirmado em sede policial, quando houve, por ela, o reconhecimento
fotográfico do Paciente.

3. O único outro testemunho na fase judicial foi prestado por Agente de
Polícia que esclareceu ter localizado o Adolescente que adquiriu o telefone
celular produto do roubo, sem constar nos autos, contudo, que a res teria sido
vendida pelo Paciente. É certo, ainda, que o depoente compromissado
informou que extraiu fotos do Paciente na rede social Facebook para o
reconhecimento fotográfico pela Vítima. Porém, não indicou nenhuma fonte
material independente de prova (independent source) diversa.

4. Em conclusão, o Juízo condenatório proferido pelo Tribunal a quo,
fundado tão somente no reconhecimento fotográfico que não observou o
devido regramento legal - portanto, dissociado de outros elementos
probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação -, está em
desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Inobservância do devido regramento previsto no art. 226 do Código de
Processo Penal, nos termos da orientação consagrada no julgamento do HC
n. 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ, Sexta Turma,
julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).

6. Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer os efeitos da
sentença absolutória (HC 617.717/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta
Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 24/8/2021).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO
CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O
TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA.
ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg
no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado em
27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro EDSON