Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2578931 - SP (2024/0064079-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354

LAURA GONÇALVES PINHEIRO - SP374479
RECORRIDO : ENERGY PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : ROSELI PRINCIPE THOME - SP059834

MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - SP247979

EDSON LOURENCO RAMOS - SP021252

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão da Presidência desta Corte, a qual não conheceu do agravo em
recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 662):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO
DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, QUE JÁ
HAVIAM SIDO AUMENTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.