Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2634118 - DF (2024/0162051-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FERNANDO RODRIGUES PAPA

AGRAVANTE : FERNANDO PAPA

ADVOGADO : FERNANDO RODRIGUES PAPA (EM CAUSA PRÓPRIA) -

DF072996

AGRAVADO : KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE

PAGAMENTO SA

ADVOGADOS : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF052667

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 337/342) interposto contra decisão
da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ
fls. 333/334).

Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou o fundamento da
decisão que não admitiu o especial.

Sustenta ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
agravo pelo Colegiado.

A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 348/352).

É o relatório.

Decido.

A parte agravante impugnou o fundamento da decisão de admissibilidade,
não havendo falar em incidência da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e
passo a novo exame do recurso.

Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da
incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 310/312).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 192/193):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO.