Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2689120 - PR (2024/0252321-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FERNANDO ARRUDA ROSA

AGRAVANTE : MARIA HELENA ROSA

AGRAVANTE : WALDECI BARGA ROSA

ADVOGADOS : ELIANE AIRES COUTO - MT016228

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - DF020667

AGRAVADO : SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : ASSIONE SANTOS - PR050454

BRUNO PIROG STASIAK - PR075160

DEYVIS LOPES MOREIRA - PR108736

AGRAVADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO ANDRAUS - PR031177

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - PR038515

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.105/1.107).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 921):

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA. TRÍPLICE OMISSÃO (ART. 94, II, LRF)
NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 990/995).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.001/1.014), fundamentado no art. 105, III,

"a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 94,
II, da Lei n. 11.101/2005.

Sustenta que, apesar de ter comprovado a existência de execução frustrada
por meio de certidão de objeto e pé, a Corte estadual deixou de deferir o pedido de
convolação da recuperação judicial em falência.

Argumenta a respeito da falta de suspensão do processo de execução e