Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2754501 - SC (2024/0360268-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A

ADVOGADOS : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927

RODRIGO FRASSETTO GOES - TO006443A

AGRAVADO : RENATO FLORES DA ROSA

ADVOGADOS : ISAAC ROCHA POSSAMAI - SC067789

RODRIGO DE BEM - SC017108

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO - SC016981

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A à decisão que inadmitiu
Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de
lei federal violado - Súmula 284/STF (Decreto-Lei n. 911/69) e ausência/erro de
indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (ônus sucumbenciais).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.