RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2347671 - SP
(2023/0132758-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : WALTER TEIXEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904

BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA - SP407163
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS

OUTRO NOME : MARTA PUGLIESE

ADVOGADOS : AREOVALDO ALVES - SP055981

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO - SP153733

KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250

INTERES. : KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ CORSINI

OUTRO NOME : KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ

ADVOGADO : MÁRIO PICCHI JUNIOR NETO - SP162515

INTERES. : VALTER RIBEIRO CHAGAS JUNIOR

ADVOGADOS : HENRIQUE FERRO - SP041262

VIVIANE CRISTINA ROSA - SP190351

INTERES. : OSMAR SEBASTIAO ROCHA DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA - SP081567
INTERES. : SILVIO DE FARIA PAIVA

ADVOGADO : SANDRA GOMES - SP105932

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 3.205-3.206):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna o
fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso