Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2770769 - RS (2024/0389558-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : JOSÉ CARLOS PINTO HOPPE

ADVOGADOS : JEAN CARISSIMI - RS102731

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY - RS070875

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 7/STJ. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS N. 5, 7 e 83/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fl. 427):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE

VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO
BACEN. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DE
TOLERÂNCIA DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DO