Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

pena-base é fixada no mínimo legal.

5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o regime
inicial semiaberto na condenação proferida na Ação Penal n. 0081922-
83.2018.8.26.0050, da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da
comarca de São Paulo/SP.

(AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise
de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora