HABEAS CORPUS Nº 952322 - SC (2024/0384318-9)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : PABLO FLORENCIO MARIO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS
FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES, ASSEGURANDO
QUE O ACUSADO LHES AMEAÇOU PARA QUE DEVOLVESSEM
SEU TELEFONE CELULAR. RELEVÂNCIA DA NARRATIVA, EM
CRIMES DESTE JAez, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. A
CORROBORAR, RELATO DOS MILITARES QUE PARTICIPARAM
DA OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CÓDIGO PENAL),
DIANTE DO INTUITO DE OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM
PATRIMONIAL. CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE
CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE
SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE
INDEVIDA VANTAGEM. ENUNCIADO DA SÚMULA 96 DO STJ.
PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE
CONFERIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O paciente foi condenado pela prática do crime de extorsão, previsto no
art. 158, caput, do Código Penal ao cumprimento da pena de 04 anos de reclusão, no
regime aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do maior
salário-mínimo vigente na data do fato (com correção na forma do § 2º do art. 49 do
CP).

A defesa alega, em síntese, que: (i) o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina cometeu ilegalidade ao não reconhecer a forma tentada do crime de
extorsão, contrariando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
(STJ); (ii) a vítima não se submeteu às exigências do réu e buscou auxílio policial,