Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para
preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da
liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo
a necessária celeridade no seu julgamento.

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §
2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade.

Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não
se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou
flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na
liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024,
publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024.

Outrossim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar
às pretensões apresentadas pela parte, no que tange ao reconhecimento da forma
tentada do crime de extorsão, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-
probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte. No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA.
EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A
PARTIR DE ESPELHAMENTO DE TELAS DE APARELHO CELULAR.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE
PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO
DE VANTAGEM ECONÔMICA. ENUNCIADO N. 96 DA SÚMULA DO
STJ. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. ELEMENTO
INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO.

1. Inviável o conhecimento da alegação de ilicitude da prova obtida
através de espelhamento de mensagens obtidas via aplicativo
whatsapp, porque não foi analisada pela Corte local.

2. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de
desclassificação da conduta delitiva e a revisão do entendimento da
Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos,
sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento
fático-probatório, impossível em tema de habeas corpus.

3. A pretensão de reconhecimento da tentativa não merece
acolhimento, pois, como no caso dos autos, quanto ao crime de
extorsão, realizada a ameaça, a consumação ocorre independente da
obtenção da vantagem indevida. Inteligência do Enunciado n. 96 da
Súmula do STJ.

4. A grave ameaça à vítima não é fundamento idôneo para,
isoladamente, recrudescer o regime inicial, especialmente quando