RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1575235 - SC
(2019/0260411-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : A S

RECORRENTE : K C DE G S

RECORRENTE : START TRADING LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RECORRENTE : WORLD ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS,

CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : SERGIO LUIS MULLER JUNIOR - SC051701

THIAGO SCHIEWE - SC029539

RECORRIDO : ZMS DEMIR KOMUR PETROL URUNLERI SANAYI TICARET

LIMITED SIRKETI

ADVOGADOS : GUILHERME RIZZO AMARAL - RS047975

DIOGO SQUEFF FRIES - RS069876

GABRIEL NASCIMENTO RODRIGUES DE FREITAS - RS078859

CÍNTIA BELL DE OLIVEIRA - RS111214

INTERES. : S D DE S

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA - SC030444

INTERES. : REPRETEC TRADING EIRELI

ADVOGADO : NATAN BEN-HUR BRAGA - SC005744

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo
interno, manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente
do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 582):