Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746637 - SC (2024/0339341-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : R I E E L

ADVOGADOS : ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590

LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente