Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.
VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA COM FINS DE AFASTAR A
INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADOO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO
AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS
DESPROVIDO.

1. É incabível, em sede de Recurso Especial, a análise da eficácia do
Equipamento de Proteção Individual - EPI, para determinar a eliminação
ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por
implicar em necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, da
relatoria do douto Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da
questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento
de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não
descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso
do segurado estar exposto ao agente nocivo ruído.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015,
destaque meu).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. SOBRESTAMENTO DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE.
APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL (EPI). COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA
INSALUBRIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

II. "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao
empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si
só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo
especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real
efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que
devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a
jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise
da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da
insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp
402.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/10/2013).

III. No caso em apreciação, o acórdão recorrido concluiu que inexiste
prova de que o fornecimento e/ou uso de equipamento de proteção
individual tinham neutralizado ou reduzido os efeitos nocivos da
insalubridade, não restando elidida, pois, a natureza especial da atividade.
IV. A inversão do julgado, a fim de aferir a eficácia dos equipamentos de
proteção, individual, para o fim de eliminar ou neutralizar a insalubridade,