Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos nos termos do
art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, diante da competência interna da Primeira Seção
do STJ para o referido julgamento, em razão da matéria submetida a juízo.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator