Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206100 - AL (2024/0393163-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : FRANCISCO EMIDIO ARAUJO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por FRANCISCO EMIDIO ARAUJO contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Alagoas.

Consta dos autos que o recorrente "foi denunciado e teve a sua prisão
preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, pela suposta prática
dos crimes tipificados nos arts. 12 e 17, ambos da Lei nº 10.826 (Posse irregular de arma
de fogo de uso permitido e comércio ilegal de armas de fogo), art. 311 da Lei nº 2.848
(adulteração de sinal identificador de veículo automotor), art. 180 da Lei nº 2.848
(receptação), arts. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343 (tráfico de drogas e associação
para o tráfico) e art. 2º da Lei nº 12.850 (organização criminosa), tendo o decreto
prisional sido cumprido no estado de Pernambuco" (e-STJ fl. 203).

Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus
perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a
seguinte ementa (e-STJ fls. 201/202):

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,
RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS
REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO COM BASE EM
DADOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE
CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PROVAS NOS AUTOS INDICAM SE
TRATAR DE UM DOS LÍDERES DO GRUPO CRIMINOSO.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
UNANIMIDADE.

1. Mediante análise dos autos, observa-se que o acusado foi denunciado,
juntamente com outros cinco indivíduos, pela suposta prática dos crimes de