Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

510):

REPRIMENDA READEQUADA. DEFESA DE MAYCOM. DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À
CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME DEVIDAMENTE APLICADAS DESFAVORAVELMENTE.
SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO. FRAÇÃO DE 1/4 APLICADO NA ORIGEM
EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO
ANTERIOR APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. NÃO OBSTANTE A
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, É ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NESTA CORTE ESTADUAL A OBSERVÂNCIA AO
CRITÉRIO PROGRESSIVO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADO NA HIPÓTESE.
SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE
MOSTRA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. REPRIMENDA
READEQUADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA
A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL
DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. ART.
387, IV, DO CÓDEX INSTRUMENTAL, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA
REPARAÇÃO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA
TANTO. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PROCESSO DE VITIMIZAÇÃO
SECUNDÁRIA A QUAL AS VÍTIMAS FORAM SUBMETIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRADAS.
CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO DANO CAUSADO. NÃO
EVIDENCIADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO OFENDIDO.
INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO DURANTE TODA A MARCHA PROCESSUAL. MERA
ALEGAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.

Interpostos embargos de declaração, esses foram assim ementados (e-STJ fls.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM
REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E CORRUPÇÃO DE MENOR
(ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). ALEGADA OMISSÃO INDIRETA ANTE A
SUPOSTA POSSIBILIDADE DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A
ILEGALIDADE DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE EXASPEROU A
REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME
PATRIMONIAL, EM PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO), EM VIRTUDE DE
DUAS MAJORANTES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO
LEVANTADA NAS RAZÕES. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM
O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.
MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTUDO, MODIFICAÇÃO, EX
OFFICIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO
RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE
PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). CRITÉRIO PROGRESSIVO
ADOTADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA
JUSTIFICAR AUMENTO SUPERIOR AO RECOMENDADO. APLICAÇÃO
DA FRAÇÃO DE 3/8 QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA.
EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NOS MOLDES DO ART. 580 DO
CPP. EMBARGOS REJEITADOS.