Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVADO : LUIZ CARLOS GOMES

AGRAVADO : ARLINDO GOMES

AGRAVADO : ODETE RIBEIRO NOVAES BENEDITO

AGRAVADO : HEMERSON RIBEIRO MARTINS

AGRAVADO : CRISTIANA RIBEIRO NOVAES

AGRAVADO : LUCIANA RIBEIRO NOVAES

AGRAVADO : SOFIA ANTONIO RIBEIRO NOVAES

AGRAVADO : OSNI APARECIDO RIBEIRO NOVAES

AGRAVADO : MARIA APARECIDA MUNHOZ FORTE

AGRAVADO : VERA ALICE DONAZAN

AGRAVADO : ANTÔNIO JULIO GIGLIOTTI NETO

AGRAVADO : MARGARIDA JOSÉ DE OLIVEIRA BORTOLAZO

AGRAVADO : WLADIMIR BORTOLAZO

AGRAVADO : JOÃO NOGUEIRA RIBEIRO

AGRAVADO : NEIDE MARIA BORTOLAZO RIBEIRO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA ABILI BORTOLAZO

AGRAVADO : VALDECIR BORTOLAZO

AGRAVADO : MARIA ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA

DEBIAZZI

AGRAVADO : CINTIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

RODRIGUES

AGRAVADO : CLAUDIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ODILA VERONEZE MARQUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA JOSÉ LEONEL MOLINA

AGRAVADO : VALDIR MOLINA

AGRAVADO : ADEMIR PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JEFFERSON LUIZ MARIANO

AGRAVADO : MARIA APARECIDA BLAZIZZA

AGRAVADO : LUIZ PAULO FORTE

ADVOGADO : PAULO CÉSAR PAGAMISSI DE SOUZA - SP144663

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1894839 - CE (2020/0235201-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARA

ADVOGADOS : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES -
CE021356B

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO -
CE020716

AGRAVADO : ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE

AGRAVADO : EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JÚNIOR

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS -

CE004697

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1924551 - SP (2020/0315633-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGRAVADO : ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA