Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2754022 - RS (2024/0361540-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES

EBSERH

ADVOGADOS : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA023824

LARISSA LOBO RAMOS - BA038384

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF047067

JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889

VÂNIA MARIA DE JESUS VÉRAS - MA006168

AGRAVADO : CASSIO MELLO TEIXEIRA

ADVOGADO : L?CIA DAL MOLIN OLIVEIRA - RS064356

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH à decisão que inadmitiu
Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula
283/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
7/STJ e Súmula 283/STF.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver