AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2700893 - RS (2024/0271963-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : ADILSON MOREIRA HEBEL

ADVOGADO : IVO JOSÉ PACHECO - RS024974

AGRAVADO : JULIO CESAR MOREIRA HEBEL

ADVOGADOS : DIOGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RS059750

CÁSSIO GEHLEN FIGUEIREDO - RS082534

FELIPE SCHIRMER GERHARDT - RS114007

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO
DE QUALIFICADORAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra
decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe
provimento.

2. A parte agravante alega que não incidiria a Súmula 7/STJ, bastando revalorar as provas dos
autos para incluir na pronúncia a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP).

3. O Tribunal de origem entendeu ausentes indícios mínimos de ocorrência do perigo comum, o
que motivou a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de qualificadoras na fase de
pronúncia, por ausência de indícios mínimos, configura usurpação da competência dos jurados e
se a Súmula 7/STJ impede a revaloração das provas para inclusão da qualificadora.

III. Razões de decidir

5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é possível apenas se manifestamente
improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados.

6. A admissão da tese recursal esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas
nesta instância.

7. O Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de indícios
mínimos, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é possível apenas se
manifestamente improcedentes. 2. A Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas para
inclusão de qualificadoras na pronúncia."