Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. AFASTADAS AS
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO À DIREITO DE DEFESA E DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL E
RECONVENÇÃO, AÇÕES DISTINTAS. INDIVIDUAÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Imerece acolhida a preliminar de cerceamento ao direito de defesa,
porquanto, instadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de
provas.

II. Não há obrigação processual a impor ao julgador análise e
pronunciamento sobre todos os pontos arguidos pelas partes, bastando a
explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, substanciada
no núcleo da relação jurídica litigiosa.

[...]

IV. Apelo parcialmente provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 811/816).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 820/827), fundamentado no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC, alegando falta de prestação jurisdicional.

Indicou ainda violação do art. 3º do CPC, afirmando ter interesse processual
na revisão das cláusulas contratuais abusivas.

A insurgência não merece prosperar.

No que se refere à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a
parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desses
dispositivos, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício cometido
pelo Tribunal de origem.

Com efeito, diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a
exata compreensão da controvérsia, é inafastável a Súmula n. 284/STF.

Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, o art. 3º do
CPC não foi prequestionado, visto que a ofensa ao referido dispositivo somente foi
apontada em recurso especial, o que configura indevida inovação recursal.

Diante da preclusão consumativa, fica prejudicada a apreciação do artigo
apontado.

Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls.

899/900) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Publique-se e intimem-se.