Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2215415 - SC (2022/0301204-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO - SP128776

NELSON PILLA FILHO - RS041666

ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES - RJ093294

MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA - RS042441

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756

JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - SC030425A

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941

AGRAVADO : MOACIR FRARE EIRELI

AGRAVADO : ANDRESSA BACHMANN

AGRAVADO : JEAN CARLO FRARE

ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS - SC009760

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou

seguimento ao recurso especial, em razão do Tema n. 1.076/STJ e, no restante, não o
admitiu por aplicação da Súmula n. 283/STF (e-STJ fls. 394/397).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 257):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU OS EMBARGOS
MONITÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTA A AÇÃO,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CAPAZ DE
JUSTIFICAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO QUE AMPARA O PLEITO
INJUNTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A EMENDA DA
INCIAL COM A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
ATUALIZADO, OCASIONANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÃO AFASTADA. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE VEIO
DESACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. AFRONTA À
SUMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DESATENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA.

PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE
LHE FOI IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.

PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS POR
EQUIDADE E NÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TESE