Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DESACOLHIDA. ARTIGO 85, § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
PRIVILEGIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO
POSSÍVEL MENSURÁ-LOS, NO VALOR DADO À CAUSA.
ARBITRAMENTO EM VALOR EQUITATIVO QUE SOMENTE TEM ESPAÇO
QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO,
OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, EX VI DO
ARTIGO 85, § 8° DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO DOS
AUTOS, SE ENCONTRA INTIMAMENTE LIGADO AO VALOR DA CAUSA.
SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 300/304).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 322/335), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além de dissídio
jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei:

(a) arts. 10, 321 e 1.010, II, do CPC/2015, pois, a seu ver, a insuficiência de
documentação é vício passível de saneamento, de modo que deveria ter sido
intimado para emendar a inicial, antes de seu indeferimento. Alega ter havido ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indicou julgado do TJRS, a fim de
demonstrar a divergência de entendimentos, e

(b) art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, porque os honorários, da forma como
foram fixados, acarretariam enriquecimento ilícito, haja vista que o recorrente não teria
sucumbido em nenhum ponto. Citou julgado do TJGO para demonstrar o dissenso
jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 373/380 (e-STJ).

No agravo (e-STJ fls. 416/424), declara a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre registrar que, contra decisão que nega seguimento a
recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, cabe agravo interno ao
Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À NORMA