Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756417 - RS (2024/0368927-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

AGRAVADO : NARA REGINA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL.TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fls. 285-286):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. O PRAZO
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL É O
DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO
CIVIL, CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME
CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA
MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO